O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026 altera a Lei Orgânica do Município de Irati para fixar os parâmetros de idade mínima das regras de transição e de aposentadoria dos servidores públicos municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Já o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 dispõe sobre as regras de transição por sistema de pontuação e por pedágio, além de disciplinar a aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Irati, em complemento às normas da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo ainda outras providências.

Os referidos projetos de lei atendem a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a todos os municípios que, caso as regras previdenciárias tenham sido instituídas por lei ordinária ou estejam em desacordo com a hierarquia normativa exigida, seja providenciada a devida adequação legislativa até o dia 22 de julho de 2026. Após esse prazo, a manutenção dessas inconsistências poderá resultar na negativa de registro dos atos e na eventual instauração de incidente de inconstitucionalidade da norma local. O Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 reproduz, com exatidão e detalhamento, as mesmas regras de transição por pontuação, por pedágio e as regras especiais de aposentadoria previstas na Lei Ordinária nº 5.011/2022.

Durante a reunião, o procurador-geral do Município, Hermano, apresentou uma explanação sobre a necessidade de adequação da legislação previdenciária municipal. Ele explicou que, desde a Reforma da Previdência de 2019, alguns aspectos das regras de aposentadoria passaram a exigir regulamentação por meio de lei complementar, inclusive no âmbito dos municípios. Na sequência, o advogado do SISMI, Dr. Pedro, apresentou o posicionamento contrário da entidade em relação à aprovação dos projetos, expondo os argumentos e preocupações do sindicato quanto às propostas.

O encontro teve como objetivo apresentar e debater o conteúdo das matérias, permitindo o esclarecimento de dúvidas e a manifestação dos participantes antes da tramitação dos projetos pelo Legislativo. Entretanto, como ainda permaneceram questionamentos sobre alguns pontos das propostas, na manhã desta terça-feira (7), o Poder Executivo solicitou a retirada dos projetos da pauta da 21ª Sessão Ordinária, na qual seriam apreciados. As matérias deverão retornar à pauta da Câmara após novos esclarecimentos e análises.

(Assessoria Câmara Municipal de Irati)